Ministra da Justiça versus tempo de impunidades e espiões

Paula Teixeira da Cruz foi uma das maiores esperanças do governo de Passos Coelho.

Passado mais de um ano de governação é chegado o momento de repetir a afirmação, em jeito de interrogação, que a ministra tantas e tantas vezes tem feito, e que recentemente voltou a repetir a propósito das buscas efectuadas a três ex-governantes socialistas.

O tempo das impunidades acabou?

Em termos objectivos a resposta só pode ser uma: Não!

A ministra tem andado distraída com polémicas com o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, e tem consumido parte do seu tempo com reformas que ainda não saíram do papel.

Ora, e passe o juridiquês, as alterações ao Código de Processo Penal, a reforma do Código de Processo Civil e do mapa judiciário e a sempre prometida criminalização do enriquecimento ilícito sabem a pouco, a muito pouco.

Se um ano e dois meses é pouco tempo para fazer o tanto que há a fazer na Justiça, e ainda que, aparentemente, tenha acabado o regabofe de desperdícios, e não só, no Ministério da Justiça, a verdade é que outras reformas, essenciais para garantir mais transparência e mais celeridade, continuam engavetadas nos corredores da burocracia.

Por exemplo, a informatização na Justiça continua a arrastar-se, penosamente, servindo apenas para beneficiar os prevaricadores e para alimentar os truques e os lóbis que assaltaram a Justiça. E mais. Ainda ninguém conhece a escolha do nome do próximo procurador-geral da República.

Como refere Maria José Morgado, no último artigo de opinião intitulado “Crónica sobre o NADA”, facilmente se pode atestar que o tempo das impunidades está longe, muito longe de terminar: «A informatização dos inquéritos é uma miragem. Não há trabalho em rede nem ligação informática entre polícias, nada».

Este balanço devastador corresponde ao sentimento do cidadão comum, que deixou de acreditar na Justiça e, mesmo quando quer acreditar, não recorre a ela por incapacidade financeira em manter um processo durante anos e anos a fio.

As dúvidas legítimas e fundadas sobre o funcionamento da Justiça portuguesa chegaram a tal ponto que, actualmente, até Jorge Silva Carvalho já surgiu na imprensa como pseudo vítima do esmagamento dos direitos de defesa.

O pasto para as dúvidas é tal, quiçá fruto de uma manipulação soez por enquanto sem nome próprio, que já está em curso, aparentemente, a vitimização de quem está acusado pelo MP dos crimes de violação de segredo de Estado, acesso ilegítimo agravado, abuso de poder e corrupção passiva para acto ilícito. Ora, a coisa é tão grosseira que até o advogado do ex-espião sentiu necessidade de se demarcar publicamente.

O ex-director do SIED tem obviamente o direito à defesa - que na minha opinião não pode ficar prejudicado por qualquer segredo de Estado, sempre o defendi -, mas ninguém se pode esquecer que, por um lado, a investigação do MP não quebrou o segredo de Estado, e, por outro, o espião sempre defendeu com unhas e dentes o segredo de Estado, quer enquanto responsável das secretas, quer como cidadão chamado a testemunhar em tribunal.

A audácia de tentar confundir a opinião pública, com recurso a comparações infames, só tem vencimento porque os portugueses já deixaram de acreditar nos órgãos de soberania, na separação de poderes e nos meios de fiscalização dos diversos poderes.

De facto, continua a valer tudo, ou quase tudo. Até vale quem tenha o atrevimento, doloso ou não, de tentar confundir uma absolvição pelo mérito de conduta e uma remota possibilidade de absolvição por razões meramente formais.

Porque, com este governo e com esta ministra da Justiça, ainda estamos longe, muito longe de ter acabado com o tempo das impunidades.