O código de conduta ministerial foi adotado pelo governo de Luís Montenegro (Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2024, de 24 de abril publicada no Diário da República).
Os 15 artigos do instrumento de autorregulação não foram suficientes para evitar os actuais constrangimentos do XXV governo constitucional.
Das duas uma: ou o código de conduta ministerial é apenas mais uma ferramenta que não serve para nada, ou o ministro da Administração Interna mentiu antes de integrar o governo.
Salvaguardada a prevenção que não funcionou, nem mereceu reparos da parte de Belém, importa saber se Luís Neves tem condições para se manter no cargo.
Os líderes partidários, mais ou menos assertivamente, consideram que não, enquanto António José Seguro se enreda num exercício estéril para nada ter de assumir e decidir.
Porém, há questões tão ou mais graves:
Luís Neves está sob escuta desde que a PGR abriu um inquérito criminal?
O ministro da Administração Interna pode colocar em perigo, por força do seu poder e influência pessoal, política e institucional, a preservação das provas?
O alarme está instalado na sociedade portuguesa?
Qualquer cidadão com bom senso sabe quais são as respostas.
A PJ exige meios e escrutínio, agora como antes, e nem é preciso lembrar Adelino Salvado (director nacional de 2002 a 2004) que garantia saber as manchetes antes de serem publicadas.
O que degrada e compromete o regular funcionamento das instituições e a credibilidade do regime democrático é o hiato grotesco entre a farsa e a responsabilização política.
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