PORTUGAL: BEM-VINDOS À CONCERTAÇÃO

A condenação judicial do “Cartel da Banca” – destaque para CGD, BCP, BES, BPI, Santander, Montepio e BBVA – ocorreu 12 anos depois do início do processo da Autoridade da Concorrência.

Parece uma multa pesada, mas não passa de uma bagatela.

Se atendermos ao bolo de stock de empréstimos à habitação, que ronda os 100 mil milhões de euros, a multa de 225 milhões ainda tem o bónus de uma amortização média da ordem dos 20 milhões por ano.

A manter-se a decisão da juíza Mariana Gomes Machado, autora do livro "Justiça à portuguesa", já que foram anunciados recursos, é caso para dizer taxativamente que uma espécie de concertação compensa alguns.

É mais um caso, depois de outros tão graves: saúde (grupos Trofa Saúde, Mello, Lusíadas e Luz Saúde), distribuição alimentar (grupos Auchan, Beiersdorf, E. Leclerc, Modelo Continente, Pingo Doce e Unilever) e telecomunicações (MEO, NOS e Vodafone).

Não é possível esquecer o tristíssimo papel da CGD, o banco público, nesta golpada hiper rentável, que só foi possível penalizar após a denúncia do Barclays Bank, um banco inglês a operar em Portugal.

Mais sinistro ainda: a reputação vale cada vez menos, pois se os cidadãos quisessem penalizar a má conduta dos Bancos, obviamente teriam de mudar de país.

A morosidade registada no caso do “Cartel da Banca” é apenas mais um exemplo do caos em que a Justiça vive há décadas, protegendo os infractores mais poderosos.

Importa sublinhar a conclusão: a concertação que rompe a concorrência é tão gravosa como aquela que na política alimenta os interesses instalados.

Luís Montenegro e Pedro Nuno Santos têm nas mãos a viabilização do orçamento para 2025, pelo que se espera que não seja apenas para servir os interesses dos mesmos DDT de sempre, que continuam à margem da miséria dos portugueses.

DO APAGÃO FISCAL AO EMBACIADO MARCELO

Fernando Rocha Andrade, em 2017, ordenou um inquérito à Inspecção-geral de Finanças (IGF) para apurar o mais escandaloso “apagão fiscal” de que há memória em Portugal.

As conclusões desse inquérito ("falha informática") foram de tal forma risíveis que o então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XXI governo constitucional encaminhou o "trabalhinho" da IGF para a PGR.

Com a cobertura do seu antecessor, Paulo Núncio, importa recordar a “façanha”: transferências offshore de mais de 10 mil milhões de euros, dos quais cerca de oito mil milhões através do então BES, de 2011 a 2014.

No último comentário na SIC Notícias, Ana Gomes revelou o arquivamento do Ministério Público, seis anos depois da queixa.

Depois das denúncias realizadas pela candidata às últimas presidenciais, que ainda recordou que os dados “desaparecidos” estão no Banco de Portugal, António Costa, Fernando Medina, Mário Centeno e Lucília Gago já deveriam ter sido chamados de urgência a Belém.

É bem verdade que uma parte do dinheiro que “voou” estava à guarda do amigo Ricardo Salgado, mas será que Marcelo Rebelo de Sousa vai continuar em silêncio, sem nada fazer?

Mais: o recente elogio ao “rigor” da IGF, por parte do presidente, foi provocado por mais esta espécie de mirabolante “apagão”?

À socapa, a elite continua a rir das “proezas” de Marcelo Rebelo de Sousa, desde que os ventos lhe sejam favoráveis, mantendo o status quo institucional.

Qualquer que seja o buraco, como comprovam os 274,1 mil milhões de euros da dívida pública, serão os cidadãos a pagar, sobretudo os mais pobres.

Entretanto, à medida que os mais directos responsáveis fazem de conta que mais esta indecência sem qualificação não lhes diz respeito, nas redacções aumenta o anedotário do regime.

Em síntese: a Autoridade Tributária e a IGF vêem assim consagrada a sua impunidade, por ora, ao mesmo tempo que continua a perseguição furiosa em relação aos contribuintes indefesos.

Até quando?

FAZER VISTA GROSSA

Manuel Soares, presidente da ASJP, assinou um excelente artigo de opinião, dando conta, inteligentemente, do assalto que a arbitragem poderá estar a esconder há décadas.

O assunto não é novo, Maria José Morgado já o havia denunciado desde 2002.

Passados 20 anos, como é possível que se mantenha uma situação que configura um exemplo da tal corrupção legalizada?

O problema não se fica pelas relações entre o Estado e os privados, basta recordar a Igreja portuguesa e os abusos perpetrados pelos padres.

É este deixar andar cúmplice que explica, em parte, o que se passa no país, SNS e vistos gold, entre outros, sem esquecer as últimas sobre Álvaro Sobrinho e o caso BES/BESA.     

O “estado da arte”, tão bizarro quanto abjecto, teve um ponto alto com a entrevista de Magalhães e Silva, em que admite que dinheiro chegava aos partidos portugueses em malas vindas de Macau.

Entre o descaramento e o assomo de honestidade, venha o diabo e escolha.

Já não há instituição, propaganda, selfie e informação industriada capazes de branquear a evidência nauseabunda.

Não podemos perder a esperança, muito menos desistir, baixar os braços e continuar a deixar passar tanta afronta, para não lhe chamar crimes.

O último anúncio de Luís Neves é um grito de alerta: a partir de Setembro, o director da PJ encetará esforços para que o acesso a outras bases de dados possa ser protocolado.

A promessa, mil vezes repetida, durante as últimas décadas, não pode cair em saco roto.

Já basta o que basta, em que o primeiro-ministro, o presidente e demais altos responsáveis fazem vista grossa.