“ENGANADOS” POR COSTA

Os portugueses vivem tempos de sucessivos atropelos que vão enfraquecendo o Estado de Direito.

Secretas, Pedrogão Grande, Tancos, Angola dos Vicente’s só para recordar alguns dos mais recentes, por ordem cronológica.

É a repetição das versões contraditórias e risíveis, com destaque para os dois protagonistas em comum: António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa.

É este o nosso fado, reforçado por uma maioria absoluta do PS que é coadjuvada pelo populista ex-político/comentador/jornalista.

É o cidadão à mercê dos órgãos de soberania, depois do poder político ter assaltado o Estado para impor a sua “lei”, amigos, vontades, caprichos e negócios.

Não é por acaso que o socialista Sérgio Sousa Pinto sentiu necessidade de afirmar: «O Estado de Direito existe para proteger o cidadão do Estado».

Nesta maioria tão absoluta quanto compressora importa desmontar a tentativa de estupidificação dos portugueses – coitados, tudo isto é demasiado teórico, não percebem, só lhes interessa o dia-a-dia do pão em cima da mesa.

Neste Portugal reinventado, pela governação da mentira, do descaramento e da insensibilidade, já nem há alarme com a mais recente tentativa de condicionamento das liberdades de protesto, de expressão e de criação.

Depois de a secreta “oculta” de Sócrates, de 2 de Fevereiro de 2006, agora é o esplendor da secreta “ostensiva” de Costa.

É o padrão repetido, em que um ano de maioria absoluta bastou para confirmar os "estadistas" do Partido Socialista, pasme-se, num dos 27 da União Europeia.

A actual maioria está a capturar até os que têm marcado a diferença, engolidos pela voragem da impunidade, do seguidismo e da subserviência.

Dos “enganados” por Sócrates, provavelmente aos futuros “enganados” por Costa, eis a República dos permanentemente “enganados”, sempre sorridentes.

COSTA E MARCELO AO TELEFONE

Em Novembro de 2005, o "The Washington Post" revelou a existência de prisões secretas da CIA em vários pontos do mundo para suspeitos de terrorismo.

Em Junho de 2006, Dick Marty, senador e investigador especial do Conselho da Europa, concluiu pelo conluio de Portugal, entre outros 13 países europeus, em matéria de detenções secretas e de transferências ilegais de prisioneiros.

Em 29 de Janeiro de 2008, a REPRIEVE denunciou que mais de 700 prisioneiros foram ilegalmente transportados para a base norte-americana de Guantánamo com a ajuda de Portugal.

A maioria absoluta socialista, então liderada por José Sócrates, recusou a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à actuação das secretas.

À época, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, afirmava «não ver razões para alterar a posição do Governo português quanto à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos voos da CIA – ou seja, é contra».

Não admira que tenha chegado à presidência da Assembleia da República.

Carlos César, que liderou o governo regional dos Açores, entre 1996 e 2012, limitou-se à vulgaridade de uma analogia grosseira entre os que denunciaram os “voos da vergonha” e a fé nas aparições de Fátima.

Não admira que tenha chegado à liderança do PS.

Por sua vez, António Costa, que ocupou as pastas da Justiça e da Administração Interna, entre 2002 a 2006, no pico da passagem dos “voos malditos” pelo continente e ilhas, aproveitou para escapar para a Câmara Municipal de Lisboa.

Não admira que tenha chegado a primeiro-ministro.

O debate sobre a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à actuação dos serviços de informações volta a estar em cima da mesa.

A rolha socialista à investigação parlamentar repete-se, com os mesmos protagonistas políticos, com a mesma desprezível desvalorização do escrutínio das secretas.

Por sua vez, o Ministério Público lá continua a arrastar-se, o que vai permitindo tudo e o seu contrário, por causa da mesma falta de meios.

Cerca de duas décadas depois, o que mudou?

António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa ao telefone não falam sobre secretas.

Por isso, eventualmente, o concidadão Abramovich – o amigo do ex-espião que lançou uma guerra genocida contra a Ucrânia –, lá salvou centenas de milhões de euros.

ESPIÕES ACIMA DA LEI

As maiorias absolutas e os serviços de informações são uma combinação perigosa, designadamente com o PS no poder.

Com António Costa regressou à ribalta o abuso pidesco, aliás muito mais real do que o fantasma do fascismo do Chega.

A Lei-Quadro do SIRP é taxativa, à prova de qualquer interpretação à la carte do interesse nacional, cada vez mais estafada e enviesada.

Se é inquestionável a ilegalidade da actuação do SIS, no caso do computador apreendido a Frederico Pinheiro, (ex) Adjunto do (ainda) ministro João Galamba, resta saber o que motivou tal rocambolesca operação arriscada.

Só há duas hipóteses: ou alguém queria confirmar o que continha o computador ou então alguém o queria limpar.

Só assim é possível compreender o conveniente afastamento dos órgãos de polícia criminal, designadamente a Polícia Judiciária.

A futura investigação, certamente à porta fechada, garantidamente muito discreta, pode ser feita por duas vias: ou pela via de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ou pela investigação do Ministério Público.

A Iniciativa Liberal já avançou com a proposta de investigação parlamentar, devendo esbarrar nos votos dos deputados socialistas.

Quanto à tutela da Acção Penal nada se sabe, tendo em conta o silêncio estridente, mais um, de Lucília Gago, procuradora-geral da República.

Por razões políticas ou pela escandalosa inacção da Justiça, o apuramento da verdade dos factos em relação a mais este escândalo de Estado pode ficar pelo caminho, mais uma vez.

Com António Costa apostado em disfarçar os falhanços da governação com mais mentiras e truques, nem Marcelo Rebelo de Sousa, transformado numa irrelevância institucional, pode fazer valer as regras do Estado de Direito.

Quase 50 anos depois do fim da PIDE, os espiões acima da lei continuam a ser uma realidade dantesca, pela calada da noite, agora com a novidade da intimidação a bem e de ser às claras.

METABALBÚRDIA

A visão orwelliana do Estado está mesmo diante dos nossos olhos.

A intervenção firme do Tribunal Constitucional, a propósito da “lei dos metadados”, em 2015, 2019 e 2022, não coloca em risco milhares de processos pendentes.

Quem abriu a porta a deixar de investigar e acusar milhares de criminosos foi a incúria política de António Costa e de Francisca van Dunem.

Obviamente, com o alto patrocínio do presidente, ano após ano, sempre alheado de tudo o que é fundamental.

É sempre assim, sem competência legislativa, debate sério, lisura intelectual e respeito pelos cidadãos.

O espanto geral assaltou os cidadãos com a última “lição” que os juízes deram, publicamente, a Lucília Gago, procuradora-geral da República.

Com a metabalbúrdia instalada já começou o salve-se quem puder, apesar da necessidade imperiosa de equilíbrio entre a privacidade e a ameaça do cibercrime, entre outras.

Da camuflagem das escutas ilegais das secretas ao reforço desenfreado de um Estado pidesco para mitigar as limitações da investigação criminal, o desastre está à vista?

 

 

JUSTIÇA ENTRE MUNDOS MEDONHOS

O estado da Justiça em Portugal é um furúnculo sobre o qual o poder político - dos oportunistas aos bem pensantes - não pode alijar responsabilidades.

Não, não se trata de apontar o dedo a quem exige o máximo quando convém e sempre recusou dar o mínimo de condições.

Nem tão-pouco desmascarar, pela enésima vez, esta espécie de políticos pequeninos e rascas que não aceitam o escrutínio acima da política, porque entendem que o voto legítima tudo, da iniquidade ao roubo, da farsa ao estupro da mais elementar memória.

Da governação de Sócrates à lógica de continuidade de Costa, duas faces da mesma moeda que a propaganda não consegue disfarçar, vivemos tempos ainda mais refinadamente cínicos, exigindo à Justiça aquilo que todos sabem à partida ser impossível, ou seja, resultados com celeridade.

Entre o original e a cópia não há dúvidas: depois de Fernando Pinto Monteiro, a decisão "difícil" de afastar Joana Marques Vidal e designar Lucília Gago para a PGR diz tudo sobre o posicionamento do presidente da República e do primeiro-ministro, com mais ou menos Tancos.

E para quem tem dúvidas de mais um ataque dos socialistas à Justiça basta recordar também a decisão do primeiro-ministro de violar deliberadamente o segredo de Justiça, publicando as respostas que foi obrigado a dar em sede de Instrução do processo de Tancos.

Tempos houve em que existiu uma certa indiferença por causa desta crónica falta de meios do Ministério Público, mas agora a música é bem diferente.

Os PEP's angolanos andam há oito anos a ser investigados pelo DCIAP, sem arguidos constituídos, e agora uma directiva manhosa quer liquidar a autonomia dos procuradores, quiçá para garantir que Sexas não sejam incomodadas, mesmo com o escândalo à vista de todos.

Aliás, não terá sido por acaso que António Costa arregimentou uma magistrada do Ministério Público para a pasta da Justiça, enquanto Rui Rio, o "paladino" de uma nova atitude política, fica remetido à misteriosa toca do silêncio após o escândalo dos Luanda Leaks.

Os portugueses têm pela frente um enorme desafio: ou acabam com o actual mundo medonho da impunidade ou aceitam o mundo medonho de quem consegue provas de qualquer maneira para acabar com essa impunidade.

Este é o dilema em que vivemos, com mais ou menos corruptos portugueses e angolanos.

Se não for possível afastar democraticamente esta gentinha que manda e convive há demasiado tempo com a corrupção e a impunidade ao mais alto nível, então venham os whistleblowers, portugueses ou estrangeiros, a quem devemos a máxima protecção e um agradecimento.

Mas atenção, é preciso dizê-lo abertamente, agora, todos os cuidados são poucos para não comprar gato por lebre.

Ainda me lembro - lembram-se? - quando em Portugal se tentou pela calada que os serviços de informações, a coberto do suposto combate ao terrorismo, metessem o nariz na vida das pessoas e das empresas sem controlo. 

O mundo pode já ser mais medonho do que algumas vez imaginámos...

ESPIÃO CONFESSA... PAÍS FASCINANTE!

É sempre um momento especial, quando vemos a luta reconhecida.

Não a luta de uma vida, mas apenas uma das muitas batalhas profissionais.

Não que fosse necessário, quando existe a honestidade e a certeza do trabalho feito.

Aliás, e não menos importante, porque até já existe uma decisão judicial que conforta.

O mais espantoso é tal sentimento de justiça resultar da confissão de um dos algozes, e não do escrutínio democrático ou da aplicação do Estado de Direito.

Carlos Rodrigues Lima, em artigo de opinião - "Uma junta médica ou um inquérito" -, lança a questão que importa: «Alguém terá coragem para, ainda que os factos remontem, provavelmente, à década de 90, pedir uma investigação séria e rigorosa?».

Portugal é um país fascinante!